❌Regulamento Disciplinar Interno

Esta página apresenta o Regulamento Disciplinar Interno da PCESP, estabelecendo normas de conduta, deveres, direitos e penalidades, garantindo disciplina, hierarquia e ética institucional.

1. REGULAMENTO INTERNO – POLÍCIA CIVIL

   Disposições Preliminares

   O presente Regulamento Interno estabelece a organização, competências, diretrizes de atuação e procedimentos operacionais da Polícia Civil, regulamentando a atuação das Diretorias DECAP e DOPE, bem como de suas subdivisões, com o objetivo de assegurar a eficiência, legalidade, segurança e padronização dos serviços prestados.

   Estrutura Organizacional

   A Polícia Civil está estruturada em duas diretorias principais:

   2.1 DECAP – Diretoria Estadual de Capturas e Polícia Judiciária

   Subdivisões:

   • DHPP – Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa

   • GOE – Grupo de Operações Especiais

   • DEIC – Departamento Estadual de Investigações Criminais

   2.2 DOPE – Departamento de Operações Policiais Especiais

   Subdivisões:

   • GER – Grupo Especial de Reação

   • GARRA – Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos

   • SATE (Pelicano) – Suporte Aéreo Tático Especial

   Finalidade Institucional

   Compete à Polícia Civil:

   • Proceder à investigação de crimes em suas diversas naturezas;

   • Realizar coleta e preservação de provas;

   • Proceder à análise e apuração de denúncias e seus desdobramentos;

   • Executar procedimentos técnicos e investigativos relacionados a ocorrências criminais;

   • Atuar com estrita observância aos princípios da legalidade, proporcionalidade e técnica policial.

2. Competências da DECAP (Parte Investigativa)

   A DECAP é responsável pelas ações de investigação e processamento policial-judiciário:

   • Efetuar prisão de criminosos no Departamento de Polícia.

   • Realizar apreensões de bens, objetos e materiais relacionados a crimes investigados.

   • Atender e registrar ocorrências de roubo e furto, dando início às respectivas investigações.

   • Desenvolver investigações envolvendo tráfico de drogas, comércio ilícito e delitos conexos.

   • Receber, analisar e apurar denúncias relacionadas a crimes patrimoniais e correlatos.

   • Executar investigações criminais completas, incluindo identificação de autores, coleta técnica de provas e elaboração de relatórios conclusivos ao Judiciário.

   Competências da DOPE (Parte Ofensiva)

   A DOPE responde pela execução de ações táticas especializadas, operações de alto risco e intervenções imediatas:

   5.1 GER – Grupo Especial de Resgate

   • Atuação exclusiva em casos de sequestro.

   • Em qualquer ocorrência com refém, o GER deve ser acionado obrigatoriamente.

   5.2 GARRA – Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos

   • Atuação em roubos em geral, desde que não haja refém.

   • Executar ações de resposta rápida e incursões ofensivas contra crimes patrimoniais.

   5.3 SATE – Suporte Aéreo Tático Especial (Pelicano)

   • Unidades aéreas destinadas ao apoio tático avançado.

   • É terminantemente proibido o pouso operacional do helicóptero em solo hostil.

   • Autorizado o acompanhamento aéreo com atirador lateral.

   • Funções primárias: observação aérea, monitoramento, apoio visual e suporte a operações terrestres.

3. Diretrizes Gerais de Atuação

   • Cada subdivisão deve atuar exclusivamente dentro de suas competências legais.

   • A colaboração entre departamentos ocorrerá apenas quando houver justificativa operacional.

   • Qualquer ação deve priorizar a segurança da equipe, dos civis e da integridade da operação.

   • A violação deste regulamento poderá resultar em responsabilização administrativa, incluindo advertência, suspensão ou exoneração.

   ANEXOS OPERACIONAIS

   Anexo I – Procedimento Operacional em Ocorrências com Refém

   1. A primeira guarnição deve isolar o perímetro e evitar confronto imediato.

   2. O caso deve ser imediatamente repassado ao GER, que assume a negociação e resolução.

   3. É proibida qualquer tentativa de invasão sem autorização expressa do comandante da operação.

   4. Equipes da DECAP ou GARRA devem aguardar instruções quando presentes.

   Anexo II – Procedimento Operacional para Roubos sem Refém

   1. Ocorrências classificadas como roubo sem refém são de responsabilidade do GARRA.

   2. Em caso de fuga ou resistência armada, o GARRA assume a linha de frente.

   3. A DECAP deverá proceder com a investigação após a resolução da ocorrência.

   Anexo III – Procedimento Operacional de Emprego do SATE (Pelicano)

   1. O helicóptero deverá manter altitude adequada, vedado o pouso em áreas de risco.

   2. Permitida a atuação de atirador lateral mediante necessidade evidente.

   3. A aeronave tem prioridade em missões de:

      • Monitoramento aéreo;

      • Busca visual;

      • Suporte a perseguições em solo;

      • Reconhecimento tático.

   4. A comunicação com unidades terrestres deve ser contínua e registrada.

4. Anexo IV – Responsabilidades Pós-Operacionais

   1. Cada operação deve ser documentada por meio de relatório técnico.

   2. O responsável pelo comando deve encaminhar relatório à diretoria competente.

   3. Havendo disparo de arma de fogo, o registro detalhado é obrigatório, incluindo:

      • Quantidade de disparos;

      • Identificação do atirador;

      • Justificativa técnica;

      • Registros audiovisuais quando disponíveis.

   Código de Conduta Institucional

   O Código de Conduta estabelece normas obrigatórias de comportamento, ética e postura funcional dos integrantes da Polícia Civil, visando garantir disciplina, integridade e respeito ao serviço público.

   7.1 Princípios Éticos Fundamentais

   • Atuar sempre com legalidade, moralidade e imparcialidade.

   • Manter conduta digna, honesta e respeitosa dentro e fora de serviço.

   • Preservar o sigilo profissional e a integridade das informações obtidas em serviço.

   • Conservar postura profissional, evitando atitudes que comprometam a imagem institucional.

   • Zelar pela vida, segurança e dignidade humana, mesmo diante de situações de conflito.

5. 7.2 Condutas Obrigatórias

   • Cumprir ordens superiores legais, com disciplina e responsabilidade.

   • Relatar imediatamente qualquer irregularidade presenciada durante o serviço.

   • Manter cuidado, zelo e conservação de equipamentos públicos.

   • Tratar cidadãos, colegas e superiores com respeito e urbanidade.

   • Utilizar armamento e equipamentos apenas dentro dos limites legais e operacionais.

   7.3 Condutas Proibidas

   • Abusar de autoridade ou exceder uso da força.

   • Negligenciar ordens, abandonar posto ou agir com desídia.

   • Utilizar viaturas, armas ou equipamentos para fins pessoais.

   • Aceitar benefícios indevidos, propina ou favorecimentos.

   • Criar ou disseminar informações falsas relacionadas ao serviço.

   • Registrar ocorrência ou relatório com omissão deliberada ou falsidade.

   Regras Disciplinares

   As regras disciplinares estabelecem punições para comportamentos que violem os princípios e normas da instituição.

   8.1 Classificação das Infrações

   As infrações disciplinares são classificadas em:

   A) Leves

   • Atraso injustificado;

   • Pequenas falhas de comunicação;

   • Desorganização administrativa.

   B) Médias

   • Desrespeito a colega ou superior hierárquico;

   • Falta de zelo com equipamentos;

   • Negligência moderada durante atendimento ou investigação.

   C) Graves

   • Abandono de posto;

   • Uso indevido de força ou arma de fogo;

   • Desobediência clara a ordem legal;

   • Perda de equipamento por negligência;

   • Atuar fora de sua competência deliberadamente.

   D) Gravíssimas

   • Corrupção, propina ou favorecimento criminoso